Lei das Câmeras em Pet Shops de Florianópolis (10.270/2017)

Uma fiscalização recente do Procon Municipal de Florianópolis encontrou irregularidades em 78% dos pet shops e clínicas veterinárias visitados na cidade — 49 dos 63 estabelecimentos inspecionados. O motivo mais citado: câmeras de monitoramento desligadas ou inexistentes nas áreas de banho e tosa, item exigido pela Lei Municipal nº 10.270/2017.

Fonte: NSC Total, "Câmeras desligadas e falta de estrutura: 78% de pet shops estão irregulares em Florianópolis" (29/05/2026).

Se você administra um pet shop, clínica veterinária ou espaço de banho e tosa em Florianópolis, este artigo explica o que a lei exige, por que a fiscalização aumentou, e o que precisa estar funcionando no seu circuito de câmeras para evitar notificação.

O que diz a Lei Municipal nº 10.270/2017

A Lei Municipal nº 10.270/2017, de Florianópolis, determina que pet shops e clínicas veterinárias mantenham câmeras de monitoramento em funcionamento nas áreas de banho e tosa. Na prática, isso significa que não basta ter câmeras instaladas: elas precisam estar ligadas, gravando e operantes durante o horário de atendimento, cobrindo o espaço onde o animal fica enquanto é banhado ou tosado.

A lei existe para dar transparência ao tutor sobre como o pet é tratado durante o serviço — um ponto sensível, já que o animal fica sob os cuidados do estabelecimento sem a presença do dono. Ela complementa a Lei Municipal nº 9.613/2014, que exige que os profissionais responsáveis pelo banho e tosa comprovem qualificação para a função.

Por que a fiscalização em Florianópolis aumentou

Segundo levantamento do Procon Municipal divulgado em maio de 2026, das 63 unidades vistoriadas na capital, 49 apresentaram algum tipo de irregularidade. Entre os problemas mais recorrentes:

• Ausência de câmeras de monitoramento nas áreas de banho e tosa
• Falta de transparência e informação ao tutor do animal
• Estrutura inadequada para acomodação dos pets
• Profissionais sem comprovação de curso ou qualificação específica
• Inadequações relacionadas à segurança e ao bem-estar animal

Segundo o diretor do Procon Florianópolis, Tiago Silva, "o tutor tem o direito de saber como seu pet está sendo tratado e se o profissional possui qualificação". Esse é o espírito da lei: câmeras funcionando não são burocracia — são a forma mais direta de provar que o cuidado com o animal está correto, tanto para o cliente quanto para o próprio estabelecimento em caso de qualquer contestação.

Quem precisa se adequar

A exigência vale para qualquer estabelecimento em Florianópolis que ofereça serviço de banho e/ou tosa para animais, incluindo:

• Pet shops com banho e tosa no local
• Clínicas veterinárias que também prestam esse serviço
• Espaços de estética animal e day care com banho

Não importa o porte do negócio: a lei não faz distinção entre pet shop de bairro e rede maior. O que conta é a atividade prestada.

O que uma instalação de câmeras "em conformidade" precisa ter

Ter uma câmera qualquer, comprada avulsa, geralmente não resolve — e é exatamente esse tipo de solução improvisada que costuma falhar na fiscalização (câmera desligada, sem gravação, ângulo que não cobre o animal, HD cheio há semanas). Um projeto de CFTV pensado para esse uso específico normalmente considera:

• Posicionamento correto: câmeras enquadrando toda a área de banho e tosa, sem pontos cegos onde o animal fica fora de vista.
• Gravação contínua: NVR ou DVR com capacidade de armazenamento suficiente para manter um histórico real, não apenas horas de gravação em loop curto.
• Energia estável: nobreak dedicado, para que uma queda de energia não deixe o sistema desligado justamente durante o atendimento.
• Acesso remoto: possibilidade de o responsável acompanhar as câmeras pelo celular, inclusive fora do estabelecimento.
• Rotina de verificação: checagem simples e periódica de que as câmeras estão realmente gravando — não só instaladas.

É essa combinação — câmera certa, no lugar certo, sempre ligada e com histórico salvo — que transforma um sistema de CFTV em algo que efetivamente atende à lei, e não apenas em um adorno na parede.

Riscos de não se adequar

Estabelecimentos notificados pelo Procon em fiscalizações como a de maio de 2026 ficam sujeitos a processo administrativo, podendo responder também com base no Código de Defesa do Consumidor, já que a ausência de monitoramento afeta diretamente a transparência da relação com o cliente. Além da exposição legal, há um custo reputacional real: em um mercado onde o tutor pode simplesmente escolher outro estabelecimento, a falta de câmeras funcionando é hoje um sinal de alerta fácil de perceber — e de comentar nas avaliações online.

Como a Inteligência Eletrônica pode ajudar

Atuamos há mais de 13 anos com projetos de CFTV para empresas, clínicas e comércios em Florianópolis e região. Para pet shops e clínicas veterinárias, isso significa avaliar o espaço de banho e tosa, dimensionar as câmeras certas para cobrir a área sem pontos cegos, instalar gravação em NVR ou DVR com armazenamento adequado, garantir energia estável com nobreak e deixar tudo acessível remotamente pelo celular — uma instalação pensada para passar por qualquer fiscalização sem sustos.

Também trabalhamos com controle de acesso e infraestrutura elétrica, o que é útil quando o estabelecimento precisa adequar mais de um ponto ao mesmo tempo. Conheça nosso trabalho na página Quem Somos ou fale diretamente com nossa equipe.

Perguntas frequentes

A Lei 10.270/2017 exige câmeras em todo o pet shop ou só no banho e tosa?

A exigência é específica para as áreas de banho e tosa, onde o animal fica sob cuidado direto do estabelecimento sem a presença do tutor. Outras áreas do pet shop, como loja ou recepção, não são objeto direto dessa lei, embora ter câmeras ali também seja uma boa prática de segurança.

Basta ter a câmera instalada ou ela precisa estar gravando o tempo todo?

A lei fala em câmeras "em funcionamento", ou seja, ligadas e operantes durante o atendimento. Uma câmera instalada, mas desligada ou sem gravar, é justamente o tipo de irregularidade mais encontrada nas fiscalizações do Procon em Florianópolis.

Quem fiscaliza o cumprimento dessa lei em Florianópolis?

A fiscalização é feita pelo Procon Municipal de Florianópolis, que já realizou operações específicas em pet shops e clínicas veterinárias da cidade, notificando estabelecimentos irregulares.

Clínica veterinária que só faz banho ocasionalmente também precisa se adequar?

Sim. A lei considera a atividade prestada, não o tipo de cadastro do estabelecimento. Se há serviço de banho e/ou tosa, a exigência de câmeras funcionando se aplica.

Quais os riscos de ser notificado por não ter câmeras funcionando?

Estabelecimentos notificados podem responder a processo administrativo e ficam expostos também no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Fora o risco legal, a falta de transparência com o tutor tende a gerar reclamações e afetar a reputação do negócio.

Como saber se o meu sistema de câmeras atual está adequado?

O ponto de partida é verificar se as câmeras cobrem toda a área de banho e tosa sem ponto cego, se estão realmente gravando (não só instaladas), se há espaço de armazenamento suficiente no NVR/DVR e se o sistema continua funcionando mesmo em caso de queda de energia. Uma avaliação técnica no local resolve essa dúvida rapidamente.

A Inteligência Eletrônica faz esse tipo de adequação em pet shops?

Sim. Fazemos a avaliação do espaço, o projeto de CFTV e a instalação completa — câmeras, gravação, energia e acesso remoto — para que o estabelecimento fique em conformidade com a lei e com uma solução de segurança que também protege o negócio.